Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 574

Direito Previdenciário / Decreto 3048/1991 que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências


Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto nº 3.048/1999. Nesse
caso,

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC