Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 587

Direito Previdenciário / Previdência Social do Servidor Público / Noções gerais, benefícios e custeio

Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

A ) com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.

B ) com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

C ) terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.

D ) é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.

E ) depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho
Deliberativo do fundo.

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Fonte: ANALISTA JURíDICO PREVIDENCIáRIO / FUNAPE / 2017 / FCC