Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) É considerado um marco na história da Previdência
Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários.

B ) Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do
Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela
União, pelos empregados e empregadores, além de
garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.

C ) O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção do indivíduo contra riscos que possam surgir
em relação à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade pela União, através do Ministério da Saúde.

D ) O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade Social será integrado e deve estar expresso na
Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas
e prioridades do sistema, assegurando a cada área
a gestão dos seus recursos.

E ) A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do governo nos
órgãos colegiados.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 619

Direito Previdenciário / Seguridade social / Origem e evolução legislativa no Brasil