Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade
dos bens arrolados.

B ) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no
curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor,
devidamente citado, não pagar nem apresentar bens
à penhora no prazo legal e não forem encontrados
bens penhoráveis.

C ) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.

D ) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não
exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja
superior a 30% do seu patrimônio conhecido.

E ) a indisponibilidade de bens decretada em sede de
execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível,
devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 779

Direito Tributário / Administração tributária; Cobrança da dívida ativa