Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será
feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.

B ) o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no caso de
perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.

C ) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
pecuniárias, inclusive das penalidades referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D ) o direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor pago indevidamente, havendo cobrança ou pagamento espontâneo
de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contados da data da extinção
do crédito tributário.

E ) a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte
prescreve em cinco anos.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 782

Direito Tributário / Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário