Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 805

Direito Tributário / O Sistema Tributário Nacional / Competência tributária

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias ma
térias de natureza tributária, citando, dentre outras,

A ) instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse
das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B ) instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

C ) instituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro,
ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D ) criar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

E ) instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC