Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 160
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações) / Regime disciplinar / Processo administrativo disciplinar
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que