Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 188

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas


Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas
da rede pública tenha sido condenada, com decisão transitada em julgado, por conduta dolosa de fraude fiscal no recolhimento
de tributos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, diante de tal circunstância, a referida empresa

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC