Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 547
Direito Penal e Criminologia / Crimes contra a ordem tributária
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais
e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de
acordo com a Lei nº 8.137/1990 e alterações.
A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de
falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos,
podendo ser convertida em multa pecuniária.
