Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 275

Noções de Direito Constitucional / A Constituição / O Constitucionalismo

O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a
aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a
emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte

A ) originário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente.

B ) originário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal.

C ) derivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal.

D ) derivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar
no rol de legitimados para tanto.

E ) derivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios.

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Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC