Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 290

Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

A ) obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.

B ) determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C ) utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao
proprietário indenização posterior, se houver dano.

D ) imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da
ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

E ) entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de
determinação judicial.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRF 4ª / 2019 / FCC