Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 374
Noções de Direito Processual Civil / Ação civil pública
Sobre ação civil pública:
A ) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.
B ) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.
C ) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.
D ) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.
E ) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/AP / 2012 / FCC