Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 390

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

A ) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

B ) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

C ) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D ) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

E ) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 2ª / 2012 / FCC