Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 611
Direito Penal e Criminologia / Da aplicação da lei penal / Princípios da legalidade e da anterioridade; A lei penal no tempo e no espaço
O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há
crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal”.
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios
e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que
se seguem.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito,
razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no
direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja
para fundamentar ou alterar a pena.
