Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 614

Direito Penal e Criminologia / Da aplicação da lei penal / Princípios da legalidade e da anterioridade; A lei penal no tempo e no espaço

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.

Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de
dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima
inferior a um ano.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE