Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Informática | 2019 | Questão 439
Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da União
A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,