Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 422

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa)

Com relação a licitações e contratos administrativos e às
disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
que se seguem.

A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE