Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 444

Direito Administrativo / Estado, governo e administração pública / Conceitos


Com relação à organização administrativa e à administração
pública direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos
não possuem capacidade processual para a defesa de suas
prerrogativas e competências institucionais.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA - ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS / PGE/PE / 2019 / CESPE