Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 454

Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Decreto Distrital nº 26.851/2006

No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos
contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os
itens que se seguem.

Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se
aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao
princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos
até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham
sido formalizados, independentemente da data em que tiverem
sido iniciados.

Fonte: ANALISTA DO MPU - PLANEJAMENTO E ORçAMENTO / MPU / 2013 / CESPE