Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 517
Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública
Um servidor público federal determinou a nomeação
de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público
onde trabalha. Questionado por outros servidores,
o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando
que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário
intervenha para apreciar atos administrativos que estejam
supostamente eivados de ilegalidades.
