Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 544
Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito; Elementos constitutivos; Princípios
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a
extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza
a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a
utilização de todos os bens reversíveis.
