Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 612
Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; Conflito das leis no tempo; Eficácia das leis no espaço
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior,
ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
