Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 633
Direito Civil / Obrigações / Obrigações de dar, de fazer, de não fazer
No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática
de determinado ato vier a praticá-lo, o credor poderá exigir
que ele o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa,
ressarcindo o culpado perdas e danos. No entanto, extingue-se
a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se
lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não
praticar.
