Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 706
Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais, coletivos
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de
conduta como crime deve ser feita por meio de lei em
sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido
formal.
