Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 748

Direito Constitucional / Lei Orgânica do Distrito Federal / Da Organização dos Poderes


De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir,
acerca da organização administrativa, da organização dos poderes
e da política urbana no DF.

Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial
e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local
são aprovados por lei complementar.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCDF / 2013 / CESPE