Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 773
Direito Empresarial / Direito falimentar / Lei Federal nº 11.101/2005 e suas alterações
Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares
do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito,
responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação
judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações
penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
