Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 847
Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Receita pública
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber
transferências voluntárias da União.
