Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 904

Direito Tributário / Administração Tributária / Dívida ativa


Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.

A CF estabelece expressamente que a representação da União,
na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto
em lei.

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Fonte: ADVOGADO / AGU / 2012 / CESPE