Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 963

Direito Tributário / Lei Federal nº 5.172/1966 (Sistema Tributário no Código Tributário Nacional) / Limitações da Competência Tributária

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE