Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 969

Direito Tributário / Pagamento indevido / Repetição do indébito

Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Em relação a esse
imposto, julgue os itens subsequentes.

Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a
restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele
provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter
havido repercussão econômica, ter expressa autorização do
contribuinte de fato.

Fonte: AUDITOR GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / CGE/PI / 2015 / CESPE