Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1209
Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações) / Renúncia de receita
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa
de iluminação pública será proibido de receber transferências
voluntárias da União.
