À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens
que se seguem.
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob
pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que
estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de
contrapartida do ente recebedor da transferência e o
compromisso de não utilizar os recursos transferidos em
finalidade diversa da pactuada.