Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 103

Legislação / Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Pará)

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado
do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante
de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá,
ao ser investido no mandato eletivo,

A ) afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar
pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração
do cargo eletivo.

B ) afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas
a remuneração do cargo eletivo.

C ) afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas
a remuneração do cargo efetivo.

D ) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, desde que haja
compatibilidade de horário.

E ) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja
compatibilidade de horário.

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Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME