Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 193

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies


Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato
administrativo deve corresponder a uma figura definida
previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

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Fonte: TéCNICO TRIBUTáRIO / SEFAZ/RS / 2018 / CESPE_ME