Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 222
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações
De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é