Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 377

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições do presidente da República

Conforme a CF, é atribuição privativa do presidente da República

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2016 / CESPE_ME