Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 414
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Senado Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação
periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional,
em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho
das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios compete privativamente
