Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 483

Noções de Direito Processual Penal / Prazos processuais / Conceito, características, princípios e contagem

No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.

Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o
fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez
dias contados do dia de conclusão do julgamento.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE