No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.
Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o
fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez
dias contados do dia de conclusão do julgamento.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE