Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 861

Direito Processual Penal / Habeas corpus

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos
tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a
normas procedimentais no âmbito penal.

A jurisprudência sumulada do STF veda de modo irrestrito que
o assistente do MP maneje recurso extraordinário contra
decisão concessiva de habeas corpus.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE