Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 108

Direito Constitucional / Da organização do Estado / Da União

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

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Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP