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Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 124
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais; Garantias sociais
O“HabeasData”nãoseprestaa:
A ) anularatolesivoaopatrimôniopúblicooudeentidade
de que o Estado participe
B ) assegurar o conhecimento de informações relativas
à pessoa do impetrante, constantes de registros de
entidades governamentais
C ) retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo
D ) assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados
deentidadesdecaráterpúblico
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Fonte: SOLDADO / Polícia Militar/SE / 2018 / IBFC
