Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 194

Direito Penal / Dos crimes contra o patrimônio / Apropriação indébita

Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra
a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para a configuração do delito de apropriação indébita
previdenciária não é necessário que haja o dolo específico
de ter para si coisa alheia; é bastante para tal a vontade livre
e consciente de não recolher as importâncias descontadas
dos salários dos empregados da empresa pela qual responde
o agente.

Fonte: AGENTE DE POLíCIA FEDERAL / Polícia Federal / 2014 / CESPE