Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019

A ) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como
a substituição de pena que implique o pagamento
isolado de multa.

B ) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor,
decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C ) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais
relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes
ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária
a intimação do advogado constituído ou do defensor
público.

D ) é direito da mulher em situação de violência doméstica
e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

E ) as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do
Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério
Público, desde que com anuência da ofendida.

Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 335

Igualdade Racial e de Gênero / Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações propostas pelas Leis nº 13.827/2019, 13.871/2019 e 13.882/2019