Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 914
Direito Processual Penal / Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das
competências processuais penais, julgue o item a seguir.
Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção
administrativa — exercício do poder de polícia — somente se
torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade,
quando o ato estiver definido em lei como infração
administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio
ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular
processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais.
