Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 20

Administração Pública / Contratos administrativos / Conceito, peculiaridades e interpretação

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A ) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.

B ) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D ) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.

E ) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

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Fonte: DEFENSOR PúBLIBO / DPE/MA / 2011 / CESPE_ME