Determinado ministério, mediante adequado procedimento
licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A
administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço;
posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades
entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou
inexecução parcial do contrato.
Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular
processo administrativo,
Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ESPECIALIDADE: CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME