Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Administração | 2019 | Questão 409

Língua Portuguesa / Domínio da ortografia oficial


Texto CB1A1AAA Na Idade Média, durante o período feudal, o príncipe
era detentor de um poder conhecido como jus politiae

direito de polícia —, que designava tudo o que era necessário
à boa ordem da sociedade civil sob a autoridade do Estado, em
contraposição à boa ordem moral e religiosa, de competência
exclusiva da autoridade eclesiástica.
Atualmente, no Brasil, por meio da Constituição
Federal de 1988, das leis e de outros atos normativos,
é conferida aos cidadãos uma série de direitos, entre os quais
os direitos à liberdade e à propriedade, cujo exercício deve ser
compatível com o bem-estar social e com as normas de direito
público. Para tanto, essas normas especificam limitações
administrativas à liberdade e à propriedade, de modo que, a
cada restrição de direito individual — expressa ou implícita na
norma legal —, corresponde equivalente poder de polícia
administrativa à administração pública, para torná-la efetiva e
fazê-la obedecida por todos. Internet: <www.ambito-juridico.com.br> (com adaptações).

Quanto aos termos empregados no texto CB1A1AAA, às ideias nele
contidas e à ortografia oficial da língua portuguesa, assinale a opção
correta.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA SUBSTITUTO / PC/GO / 2016 / CESPE_ME