De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado
do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante
de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá,
ao ser investido no mandato eletivo,
Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME