Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Analista Judiciário - Área: Administrativa | 2019 | Questão 283
Noções de Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público / Papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas / Formas e dimensões da intervenção da administração na economia
A administração pública promoveu a desapropriação de
dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção
de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um
abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava
com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado
para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a
edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
